Ementa:
|
Dispõe sobre a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE Par, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D, da Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS. |