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Proposição: PL 107 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/01/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20278.01.00/17-3
Assunto:
plebiscito plebiscitária alienação transferência controle acionário ação cisão incorporação fusão extinção Companhia Estadual Energia Elétrica Participações CEEE Par Geração Transmissão GT Distribuição D Rio-grandense Mineração CRM Gás Estado Rio Grande Sul SULGÁS consulta popular privatização
Ementa:
Dispõe sobre a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE Par, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D, da Companhia Rio-grandense de Mineração – CRM e da Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul – SULGÁS.
Votação:  
Prop. Referida:
PDL 3 2017
Texto Justificativa Ofício Emendas Proposições Associadas Pauta