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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 108 2015
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 10/09/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 11/09/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14732 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20271.01.00/15-8
Assunto:
procred fundo programa crédito educativo renegociação débito plano mutuário inadimplência
Ementa:
Introduz alterações e revoga artigo na Lei nº. 13.858, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o plano de renegociação de débitos junto ao Fundo do Programa de Crédito Educativo – PROCRED.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta