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Proposição: PL 109 2017
   
Proponente: Enio Bacci
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20283.01.00/17-1
Assunto:
regra parcelamento débito multa veículo licenciado automotor desconto CRLV certificado registro detran
Ementa:
Determina regras para o parcelamento de débitos oriundos de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta