Proponente: |
Enio Bacci |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20283.01.00/17-1 |
Assunto:
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regra parcelamento débito multa veículo licenciado automotor desconto CRLV certificado registro detran |
Ementa:
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Determina regras para o parcelamento de débitos oriundos de multas aplicadas aos veículos automotores licenciados no Estado do Rio Grande do Sul. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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