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Proposição: PL 11 2013
   
Proponente: Lucas Redecker
Situação: Sancionado(a) em 15/01/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 16/01/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14456 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20019.01.00/13-6
Assunto:
operadora telefone fixo telefonia móvel celular conta detalhada internet chamada telefônica ligação serviço pré-pago
Ementa:
Obriga operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade “pré-pago”, e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta