| Proponente: |
Procuradoria-Geral de Justiça |
| Situação: |
Para Parecer em 31/03/2023 |
| Tramitação: |
CSSP - envio em 07/03/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20067.01.00/18-0 |
Assunto:
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vaga reserva negro concurso ingresso carreira ministério público cor raça |
Ementa:
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Dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para ingresso à carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e para provimento de cargos efetivos da Procuradoria-Geral de Justiça – Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4965-0100/21-5) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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