Proposição > Pesquisa > Consulta  
Proposição
Prazo Fatal
Ordem do Dia
Ordem do Dia Sessão
Matérias Apreciadas
Comissões
Deputado
Diário On-Line
ISPA
LDO
Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 110 2016
   
Proponente: Enio Bacci
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20312.01.00/16-6
Assunto:
 icms propriedade meio rural luz energia elétrica isenção artigo 55
Ementa:
 Insere inciso ao art. 55 da Lei 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta