| Proponente: |
Valdeci Oliveira |
| Situação: |
Sancionado(a) em 02/10/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 10/10/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20333.01.00/16-2 |
Assunto:
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farmácia pública privada serviço farmacêutico saúde utilidade drogaria manipulação comercialização comércio prestação |
Ementa:
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Dispõe sobre farmácia como estabelecimento de saúde, serviços e procedimentos de apoio farmacêuticos permitidos em farmácias de qualquer natureza no Estado do Rio Grande do Sul e adota outras providências. |
| Votação: |
SIM 49 - NÃO 1 |
| Prop. Referida: |
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