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Proposição: PL 119 2012
   
Proponente: Aldacir Oliboni
Situação: Sancionado(a) em 26/12/2014
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/01/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14657 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20524.01.00/12-7
Assunto:
cadastro fornecedor licitação contrato
Ementa:
Introduz modificações na Lei n.º 11.389, de 25 de novembro de 1999, que institui o “Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual”.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta