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Proposição: PL 12 2015
   
Proponente: Manuela d´Ávila
Situação: Arquivado(a) em 28/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 28/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20025.01.00/15-3
Assunto:
 terra pública devoluta banco propriedade urbana concessão direto real uso
Ementa:
 Altera a Lei nº 10.851, de 25 de setembro de 1996, que dispõe sobre as terras públicas e devolutas do Estado, de acordo com o artigo 14 e artigo 16, I, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta