| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 17/05/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20229.01.00/21-5 |
Assunto:
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daer departamento autônomo estrada rodagem transferência titularidade segmento rodovia ers-230 ers 230 caxias sul sistema rodoviário estadual rs/2020 faixa domínio dever ônus |
Ementa:
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Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS transferir ao Município de Caxias do Sul a titularidade de segmento da rodovia ERS-230. (SEI 4209-0100/21-8) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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