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Proposição: PL 123 2015
   
Proponente: Luiz Fernando Mainardi + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 23/11/2015
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/12/2015
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14760 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20291.01.00/15-1
Assunto:
 aleitamento materno amamentação leite criança mãe mulher direito
Ementa:
 Dispõe sobre o Direito ao Aleitamento Materno, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Legislações
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