| Proponente: |
Dr Basegio |
| Situação: |
Arquivado(a) em 04/12/2015 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 22/12/2015 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20318.01.00/14-6 |
Assunto:
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compartilha informação identidade identificação civil município secretaria segurança ssp internet banco dado cadastro público assinatura digital |
Ementa:
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Estabelece objetivos e diretrizes para compartilhamento de informações de identificação civil entre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul e seus municípios. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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