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Proposição: PL 127 2018
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Para Parecer em 26/02/2019
Tramitação: FRAN SOMENSI - envio em 17/04/2019
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20335.01.00/18-4
Assunto:
nome inclusão inscrição conselho regional corretor imóvel creci pessoa física jurídica negócio imobiliário escritura pública cartório registro imóveis venda direta intermediação dispensa declaração comprovação profissional empresa certidão eletrônica sanção aquisição compra
Ementa:
Dispõe sobre a inclusão do nome e da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI-RS, da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, nas escrituras públicas de competência dos Cartórios de Registro de Imóveis, sediados no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta