| Proponente: |
Frederico Antunes |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20335.01.00/18-4 |
Assunto:
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nome inclusão inscrição conselho regional corretor imóvel creci pessoa física jurídica negócio imobiliário escritura pública cartório registro imóveis venda direta intermediação dispensa declaração comprovação profissional empresa certidão eletrônica sanção aquisição compra |
Ementa:
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Dispõe sobre a inclusão do nome e da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI-RS, da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários, nas escrituras públicas de competência dos Cartórios de Registro de Imóveis, sediados no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SEI 6459-01.00/21-8) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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