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Proposição: PL 13 2017
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Arquivado(a) em 23/12/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/01/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20063.01.00/17-1
Assunto:
desanexa tabelionato protesto título serviço registro público município alpestre anexar notas comarca planalto
Ementa:
Desanexa o Tabelionato de Protesto de Títulos do Serviço dos Registros Públicos do Município de Alpestre, anexando-o ao Tabelionato de Notas do mesmo Município, da Comarca de Planalto. (SEI 8861-01.00/21-5)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Proposições Associadas Pauta