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Proposição: PL 132 2011
   
Proponente: Daniel Bordignon + 1 Dep(s)
Situação: Sancionado(a) em 05/08/2013
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/08/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14285 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20377.01.00/11-0
Assunto:
 demarcação área pesca rede tarrafa linha mão caniço
Ementa:
 Altera a redação do § 2º, do art. 1º da Lei nº 8.676, 14 julho de 1988, e dá outras providências.
Votação: SIM 48 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Signatários Emendas Pareceres Legislações
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