| Proponente: |
Luís Augusto Lara |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20386.01.00/16-0 |
Assunto:
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auditoria anual para avaliação procedimento renúncia fiscal cage tribunal contas contadoria auditoria-geral estado extinção crédito tributário fundopem icms-exportação icms exportação integrar acordo programa recuperação regularização contribuinte |
Ementa:
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Estabelece a realização de Auditoria Anual para avaliar a efetividade dos procedimentos adotados no âmbito das renúncias fiscais e na constituição e extinção de créditos tributários no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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