| Proponente: |
Miriam Marroni |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20333.01.00/17-0 |
Assunto:
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escola tempo integral horário artigo 199 regulamenta regulamentação ensino fundamental rede pública vulnerabilidade social criança adolescente risco vaga |
Ementa:
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Inclui os § 1º e § 2º ao art. 6º da Lei nº 14.461 de 16 de janeiro de 2014, que regulamenta o Inciso VI do art. 199 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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