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Proposição: PL 139 2019
   
Proponente: Neri o Carteiro
Situação: Para Parecer em 13/03/2023
Tramitação: CSSP - envio em 08/03/2024
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20204.01.00/19-6
Assunto:
prioridade atendimento pessoa diabete posto saúde clínica hospital laboratório estabelecimento exame informação marcação laudo médico patologia doença
Ementa:
Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e outros locais similares. (SEI 5599.0100/22-4)
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta