Proponente: |
Neri o Carteiro |
Situação: |
Para Parecer em 13/03/2023 |
Tramitação: |
CSSP - envio em 08/03/2024 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20204.01.00/19-6 |
Assunto:
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prioridade atendimento pessoa diabete posto saúde clínica hospital laboratório estabelecimento exame informação marcação laudo médico patologia doença |
Ementa:
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Dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas com diabetes em postos de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios e outros locais similares. (SEI 5599.0100/22-4) |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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