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Proposição: PL 139 2022
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 19/07/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15878 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20213.01.00/22-5
Assunto:
 contratação operação crédito garantia união precatório crédito adicional
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.(SEI 6200-0100/22-6)
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo1 Anexo2 Anexo3 Anexo4