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Proposição: PL 142 2014
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 28/06/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/07/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14888 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20345.01.00/14-3
Assunto:
 desanexa anexa tabelionato protesto título nota Getúlio vargas registro civil documento serventia
Ementa:
 Desanexa e anexa serventias extrajudiciais em Getúlio Vargas.
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo