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Proposição: PL 143 2015
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Sancionado(a) em 02/03/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 05/04/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14838 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20353.01.00/15-8
Assunto:
instituição financeira banco operadora cartão credito serviço aviso alerta mensagem sms celular cliente compra fechamento fatura bloqueio
Ementa:
Obriga às instituições financeiras e/ou operadoras cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta