Proponente: |
Frederico Antunes |
Situação: |
Sancionado(a) em 02/03/2016 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/04/2016 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20353.01.00/15-8 |
Assunto:
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instituição financeira banco operadora cartão credito serviço aviso alerta mensagem sms celular cliente compra fechamento fatura bloqueio |
Ementa:
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Obriga às instituições financeiras e/ou operadoras cartões de crédito a disponibilizarem serviços de alerta de compras e dá outras providências. |
Votação: |
SIM 47 - NÃO 0 |
Prop. Referida: |
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