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Proposição: PL 144 2018
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 18/09/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/09/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15227 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20361.01.00/18-9
Assunto:
prorrogação contrato emergencial aplicação exame prática direção veicular gratificação examinado GRAEx cargo departamento trânsito DETRAN recursos humanos
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 13.088, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a aplicação dos exames de Prática de Direção Veicular, cria a Gratificação de Examinado-GRAEx- e cria cargos no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS, e os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 14.106, de 24 de outubro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS.
Votação: SIM 39 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Requerimentos Legislações Proposições Associadas Pauta