| Proponente: |
Enio Bacci |
| Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20353.01.00/17-4 |
Assunto:
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veículo remoção recolhimento requisição depósito abandonado sus sistema único de saúde proprietário |
Ementa:
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Permite que órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, possam requerer veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e não reclamado pelo proprietário no prazo de 60 (sessenta) dias no Estado do Rio Grande do Sul. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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