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Proposição: PL 149 2012
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 26/04/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/07/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15828 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20675.01.00/12-7
Assunto:
serventia extrajudicial passo fundo tabelionato notas protesto título registro civil pessoas naturais jurídica documento imóveis
Ementa:
Cria serventias extrajudiciais em Passo Fundo e dá outras providências. (SEI 4064-0100/21-9)
Votação: SIM 45 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo