| Proponente: |
Bombeiro Bianchini |
| Situação: |
Arquivado(a) em 28/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/01/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20370.01.00/15-3 |
Assunto:
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fixa efetivo brigada militar quadro oficial estado-maior qoem coronel tenente-coronel major capitão primeiro-tenente especialista saúde qoes complementar qco |
Ementa:
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Altera a Lei n.º 10.993, de 18 de agosto de 1997, que fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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