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Proposição: PL 15 2018
   
Proponente: Regina Becker Fortunati
Situação: Arquivado(a) em 27/12/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/12/2018
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20075.01.00/18-7
Assunto:
proibição animal corrente preso doméstico domesticado residência casa comércio indústria público proíbe cão acorrentado
Ementa:
Proíbe a manutenção de animais em correntes no Estado do Rio Grande do Sul.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta