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Proposição: PL 150 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15058 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20415.01.00/16-2
Assunto:
 doação imóvel município planalto
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Planalto.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta