| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 03/09/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/11/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20368.01.00/18-8 |
Assunto:
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criação defensoria pública regional Antônio Prado arvorezinha carlos barbosa são marcos cargo servidor quadro pessoal seviço auxiliar comissão função gratificada |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Regionais de Antônio Prado, Arvorezinha, Carlos Barbosa e São Marcos e dos respectivos cargos de Defensor Público e de servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 4462.0100/20-8) |
| Votação: |
SIM 47 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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