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Proposição: PL 153 2004
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 30/01/2018
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/02/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15133 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20637.01.00/04-4
Assunto:
 coje código organização judiciária
Ementa:
 Altera dispositivos da Lei nº 7.356/80 - Código de Organização Judiciária do Estado.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
Proposições Associadas Pauta Anexo Repercussao Financeira 1