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Proposição: PL 155 2012
   
Proponente: Defensoria Pública
Situação: Sancionado(a) em 14/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 22/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14142 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20684.01.00/12-6
Assunto:
cargo comisão função gratificada diretor coordenador unidade quadro pessoal serviço auxiliar
Ementa:
Altera a Lei n.º 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências
Votação: SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Repercussao Financeira 1