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Proposição: PL 155 2012
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Proponente:
Defensoria Pública
Situação:
Sancionado(a) em 14/12/2012
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 22/10/2013
Legislação:
Tipo: Lei
Nº 14142
Processo nº:
20684.01.00/12-6
Assunto:
cargo comisão função gratificada diretor coordenador unidade quadro pessoal serviço auxiliar
Ementa:
Altera a Lei n.º 13.821, de 25 de outubro de 2011, que cria o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Defensoria Pública do Estado, altera seu Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e dá outras providências
Votação:
SIM 40 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Ofício
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Pauta
Repercussao Financeira 1