| Proponente: |
Sérgio Turra |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 13/07/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/12/2021 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20230.01.00/19-0 |
Assunto:
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concessão subsídio mensal ex-governador governador cargo vencimento desembargador tribunal justiça limite período tempo vigência revogação limitação término mandato |
Ementa:
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Altera a Lei nº 7.285, de 23 de julho de 1979 e atualizações, que dispõe sobre a concessão de subsídios a ex-Governador e dá outras providências. (SEI 6090.0100/21-8)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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