| Proponente: |
Poder Judiciário |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 24/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20076.01.00/18-0 |
Assunto:
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taxa única serviços judiciais cejus centro judiciário solução conflito cidadania conciliação mediação urc valor base cálculo causa fato gerador |
Ementa:
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Dispõe sobre alterações na Lei nº 14.634, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a Taxa Única de Serviços Judiciais, e dá outras providências. (SEI 8858-01.00/22-0)
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| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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