| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 28/12/2012 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 20/12/2012 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20697.01.00/12-6 |
Assunto:
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taxa serviço diverso segunda via carteira nacional habilitação cnh certificado registro licenciamento veículo crlv roubo remoção estada acidente trânsito exame perícia junta médica especial detran deficiente deficiência física |
Ementa:
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Introduz modificações no art. 3º da Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. |
| Votação: |
SIM 46 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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