| Proponente: |
Luiz Fernando Mainardi |
| Situação: |
Para Parecer em 10/04/2023 |
| Tramitação: |
DELEGADO ZUCCO - envio em 25/04/2023 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20397.01.00/18-0 |
Assunto:
|
transferência terceirização cessão total parcial exploração outorga canal rádio tv televisão público concessão emissora gestão |
Ementa:
|
Proíbe a transferência, terceirização, cessão de gestão total ou parcial e/ou cessão de exploração de outorgas de canais de rádio e TV públicos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(6992-01.00/23-3) |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
