| Proponente: |
Edson Brum |
| Situação: |
Arquivado(a) em 14/06/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/08/2022 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20082.01.00/17-2 |
Assunto:
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programa passe livre estudantil fundo estadual instituição regular ensino acadêmica estágio currículo bolsa curso sistema transporte metropolitano coletivo passageiro aglomeração urbana litoral norte sul nordeste estudante férias subsídio tarifa limite passagem |
Ementa:
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Altera o art. 2º da Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e Cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil. (SEI 6768-0100/22-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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