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Proposição: PL 170 2019
   
Proponente: Fábio Ostermann
Situação: Diligência em 14/07/2020
Tramitação: DAL - envio em 14/07/2020
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20248.01.00/19-4
Assunto:
educação domiciliar pai mãe responsável estudante aluno supervisão avaliação periódica aprendizagem aprender sistema escolar condição direito autorização poder público criança adolescente matrícula ensino distância avaliação aula
Ementa:
Dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta