| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20551.01.00/11-6 |
Assunto:
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comércio artigo produto conveniência prestação serviço caixa auto atendimento banco pagamento água luz telefone boleto bancário fotocópia xerox farmácia drogaria consumidor |
Ementa:
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Disciplina o comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias ao consumidor. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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