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Proposição: PL 174 2012
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 29/09/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/10/2016
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14933 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20769.01.00/12-4
Assunto:
serventia extrajudicial tabelionato protesto título registro imóvel título documento pessoa jurídica natural civil bagé
Ementa:
Cria Serventias Extrajudiciais no Município de Bagé e dá outras providências.
Votação: SIM 46 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo