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Proposição: PL 174 2015
   
Proponente: Juliana Brizola
Situação: Sancionado(a) em 03/03/2022
Tramitação: ARQUIVO - envio em 01/07/2022
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15804 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20408.01.00/15-0
Assunto:
obrigatoriedade instalação espaço sala apoio amamentação aleitamento servidora mãe leite materno órgão público administração direta indireta fundação extração armazenagem horário expediente
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 10419.0100/21-3)
Votação: SIM 50 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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