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Proposição: PL 18 2012
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Sancionado(a) em 20/12/2012
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/02/2014
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14151 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20052.01.00/12-6
Assunto:
 obrigatoriedade empresa e-commerce site internet dado cadastral propaganda hospedagem informação compra coletiva comércio eletrônico
Ementa:
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se utilizam do “e-commerce”, com hospedagens em sites na internet, que tenham matriz ou filiais no Estado do Rio Grande do Sul, de inserirem em seus sites, endereços, telefones e dados cadastrais completos.
Votação: SIM 49 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta