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Proposição: PL 181 2013
   
Proponente: Frederico Antunes
Situação: Vetado(a) em 13/09/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/09/2016
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20716.01.00/13-5
Assunto:
 procedimento tributário administrativo arroz canjica canjicão quirera icms
Ementa:
 Inclui o parágrafo 7º, no art. 13 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que “Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências”.
Votação: SIM 38 - NÃO 8
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Proposições Associadas Pauta