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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 185 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 16/11/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/11/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15038 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20437.01.00/17-0
Assunto:
 precatório requisito compensação débito inscrito dívida ativa natureza tributária artigo 105 ADCT ato disposições transitórias constituição república federal autarquia fundação
Ementa:
 Estabelece, nos termos do artigo 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 4
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta