Proponente: |
João Fischer |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20771.01.00/13-2 |
Assunto:
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passagem transporte passageiro trilho trensurb trem energia elétrica luz icms |
Ementa:
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Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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