| Proponente: |
Alexandre Postal |
| Situação: |
Arquivado(a) em 02/08/2016 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/08/2016 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20097.01.00/14-3 |
Assunto:
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regulamentação rotulagem rótulo produto matéria nanotecnologia nanômetro |
Ementa:
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Torna obrigatória e regulamenta a rotulagem de produtos das nanotecnologias e de produtos que fazem uso das nanotecnologias. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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