| Proponente: |
Gabriel Souza |
| Situação: |
Sancionado(a) em 05/11/2019 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/11/2019 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20032.01.00/15-7 |
Assunto:
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comercialização fogo artifício artefato pirotécnico venda evento show |
Ementa:
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Dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 45 - NÃO 2 |
| Prop. Referida: |
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