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Proposição: PL 19 2015
   
Proponente: Gabriel Souza
Situação: Tramitação Concluída em 26/05/2017
Tramitação: DAL - envio em 29/05/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20032.01.00/15-7
Assunto:
comercialização fogo artifício artefato pirotécnico venda evento show
Ementa:
Dispõe sobre a comercialização e o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos e dá outras providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta