Ementa:
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Autoriza o Poder Executivo a implementar procedimentos de uso das áreas para o desenvolvimento da reestruturação do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil – PEEAB -, institui a Subsecretaria do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, cria o Fundo do Parque Estadual de Exposições Assis Brasil – FUNPEEAB, e altera a Lei n.º 13.601, de 1.º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. |
