| Proponente: |
Ernani Polo |
| Situação: |
Prejudicado(a) em 12/07/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 12/07/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20875.01.00/12-3 |
Assunto:
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isenção ipva convênio confaz icms 38/12 deficiente deficiência física visual mental mental autista veículo confaz autismo |
Ementa:
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Inclui dispositivo no art. 4º da Lei nº 8.115 de 30 de dezembro de 1985, para fins de “conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista”. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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