Proponente: |
Poder Executivo |
Situação: |
Arquivado(a) em 27/12/2018 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 03/07/2019 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20477.01.00/18-5 |
Assunto:
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pessoa deficiência deficiente acessibilidade adaptação inclusão direito cidadania igualdade discriminação libras braille audiodescrição cão guia saúde sus educação moradia prédio imóvel edificação acessível mobilidade transporte coletivo passageiro gratuidade passe livre assistência atendimento prioritário justiça política conselho coepede faders fórum cego surdo síndrome down doença rara mulher gestante serviço residencial terapêutico reabilitação serviço concurso público trabalho carga horária esporte paradesporto turismo lazer acesso universal tecnologia assistiva ajuda técnica isenção benefício ipva ICMS crédito especial dia semana data |
Ementa:
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Institui a Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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