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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 194 2016
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 01/12/2016
Tramitação: ARQUIVO - envio em 14/12/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 14955 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20546.01.00/16-9
Assunto:
orçamento anual lei orçamentária LOA 2017 receita despesa estado
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017. (Acompanham 06 Volumes).
Votação: SIM 33 - NÃO 14
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Pareceres Legislações
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