| Proponente: |
Enio Bacci |
| Situação: |
Arquivado(a) em 26/12/2018 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 27/12/2018 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20444.01.00/15-7 |
Assunto:
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aviso comunicação hospital clínica posto saúde ocorrência caso embriaguez consumo droga criança adolescente alcoolismo conselho tutelar |
Ementa:
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Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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