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Proposição: PL 196 2015
   
Proponente: Enio Bacci
Situação: Tramitação Concluída em 12/12/2017
Tramitação: DAL - envio em 07/12/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
20444.01.00/15-7
Assunto:
aviso comunicação hospital clínica posto saúde ocorrência caso embriaguez consumo droga criança adolescente alcoolismo conselho tutelar
Ementa:
Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pareceres Pauta